PORTARIA N° 176/2021
PORTARIA N. º 176/2021
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.
R E S O L V E:
Conceder à servidora GERALDA LUCIA DE FARIA MENDES, matrícula funcional nº 26792, a averbação de tempo de contribuição pelos serviços prestados às empresas abaixo relacionadas, perfazendo 1 (um) ano, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias, ou seja, 481 (quatrocentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 147/2021 (fls. 68/71), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante despacho (fl.72) e despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.74/75), para fins de aposentadoria, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n. º 8.213/1991, em atenção ao protocolo de n. º 202173006, de 10/02/2021.
1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos: 1.1- IRMÃOS BOTTREL LTDA- período de contribuição: 01/06/1978 a 20/07/1978- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias, 1.2- ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A- período de contribuição: 27/03/1979 a 27/03/1979- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 0 (zero) mês e 1 (um) dia, 1.3- COPIADORA TRÊS IRMAÕS LTDA- período de contribuição: 01/10/1979 a 20/11/1979- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias, 1.4- DEL PLATA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- período de contribuição: 01/02/1983 a 04/07/1983- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, 1.5- RÁDIO TELEVISÃO BRASIL OESTE LTDA- período de contribuição: 19/09/1983 a 31/12/1983- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, 1.6- CONSTRUTORA VILA BELA LTDA- período de contribuição: 13/07/1990 a 10/09/1990- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias, 1.7- ORGANIZAÇÕES SOARES ADMINISTRADORA DE SERVIÇO LTDA- período de contribuição: 01/12/1998 a 12/11/1999- tempo de contribuição: 0 (zero) ano, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias- tempo aproveitado nesta averbação: 0 (zero) ano, 2 (dois) meses e 0 (zero) dia.REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 14 de julho de 2021.
DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA
Secretário de Gestão de Pessoas
Matricula 26583
Edições | (984) 16 de Julho de 2021 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |