PORTARIA Nº 173/2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n.º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder à servidora DENIZE MARIA SOARES MARTINS DE SIQUEIRA, matrícula funcional n.º 27023, a averbação de tempo de contribuição pelos serviços prestados às empresas abaixo relacionadas, perfazendo 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias, ou seja, 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, observada a impossibilidade de averbação do período referente à contribuição individual (01/10/2002 a 31/12/2002) e do período de 01/11/1997 a 30/11/1997, por expressa vedação legal de contagem de tempo fictício e tempo concomitante, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 165/2021 (fls. 109/116), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante despacho (fl. 117) e despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls.119/120), para fins de aposentadoria, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n. º 8.213/1991, em atenção ao protocolo de n. º 202173102, de 11/02/2021.

1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos: 1.1- MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ- período de contribuição: 02/05/1990 a 21/12/1991- tempo de contribuição: 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 13 de julho de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Matricula 26583

Edições (982) 14 de Julho de 2021
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas