Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 421/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor BENEDITO FERREIRA DE MOURA JUNIOR, portador do RG nº. 1111955-1-SSP/MT, data de expedição 03.05.2016, inscrito no CPF/MF sob nº. 841.111.788-04, matrícula funcional nº. 25202, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 38% (trinta e oito por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 02% (dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 9.098 (NOVE MIL E NOVENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1979 a 05.03.1980; 01.03.1993 a 01.04.1993; 01.05.1996 a 01.02.1997; 01.04.1997 a 31.12.1997 e 01.03.1999 a 28.04.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA- MT, no período de 06.03.1980 a 28.02.1993 e 02.04.1993 a 30.04.1996, perfazendo 16(DEZESSEIS) ANOS e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 5.850 (CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 40 (QUARENTA) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 14.958 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 155/2021, de 01.06.2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 136/156; Parecer Técnico nº. 017/2021/SCI, fls. nºs 160/172, em atenção ao Protocolo nº. 201837073, de 06.11.2018, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 02 de julho de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1º Secretário