Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 422/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor RAFAEL LIMA DAMASCENO, portador do RG nº. 1138846-3-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 364.546.137-04, matrícula funcional nº. 27009, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “SC”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 08% (oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 21 (VINTE E UM) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 08 (OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 7.973 (SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, no período de 18.02.1997 a 31.05.1997 e 01.02.1999 a 25.08.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a INDEA/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- MT, no período de 02.08.1976 a 28.02.1978; 14.04.1980 a 31.01.1982 e 17.02.1983 a 30.06.1984, perfazendo 04(QUATRO) ANOS, 08(OITO) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.726 (UM MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNCIPAL DE CUIABA -MT, no período de 02.01.1986 a 23.03.1987, perfazendo 01(UM) ANO e 03(TRES) MESES TRABALHADOS, ou seja, 455 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MÉDIA E TECNOLOGIA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CUIABA-MT, no período de 12.04.1982 a 16.02.1983 e 01.07.1984 a 20.03.1985, perfazendo 573 (QUINHENTOS E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 01(UM) ANO, 06(SEIS) MESES e 28(VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, no período de 21.03.1985 a 01.01.1986, perfazendo 09(NOVE) MESES e 10(DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 280 (DUZENTOS E OITENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT, no período de 22.09.1989 a 17.02.1997 e 01.06.1997 a 31.01.1999, perfazendo 09(NOVE) ANOS e 28(VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 3.313 (TRES MIL TREZENTOS E TREZE) DIAS TRABALHADOS;EMPAER, no período de 24.03.1987 a 03.08.1989, perfazendo 02(DOIS)ANOS, 04(QUATRO) MESES e 05(CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 855(OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BARBACENA –MG, no período de 03.03.1971 a 30.06.1973. perfazendo 02(DOIS)ANOS, 03(TRES) MESES e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 847(OITOCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS;ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ALEGRE/MG, no período de 01.07.1973 a 14.12.1974. perfazendo 01(UM) ANO, 03(TRES) MESES e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 528(QUINHENTOS E VINTE E OITO) DIAS TRABALHADOS; COMPANHIA AGROPECUARIA AGROSAN, no período de 06.05.1975 a 31.07.1976, perfazendo 01(UM)ANO, 02(DOIS) MESES e 25(VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA-MT, no período de 24.03.1987 a 21.09.1989, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 6(SEIS) MESES e 1 (UM) DIA TRABALHADO, ou seja, 911(NOVECENTOS E ONZE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 49 (QUARENTA E NOVE) e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 16.434 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 136/2021 da Procuradoria Geral, fls. nºs 160/181; Parecer Técnico nº. 018/2021/SCI, fls. nºs 185/198, em atenção ao Protocolo nº. 202066567, de 25.08.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de julho de 2021.

(ORIGINALA ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1º Secretário