Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 144/2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato da Mesa Diretora nº 029/2021, de 02/02/2021,

RESOLVE:

Retificar, em parte, a Portaria nº 014/2006, de 22/08/2006, para excluir a concessão do Adicional de Tempo de Serviço à servidora SILVIA KEILA DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 23.408, com fundamento na LC nº 33/94, devendo o ATS ser calculado tão somente na forma estabelecida pela LC nº 42/96, nos termos da orientação constante no Parecer nº 228/10, do processo SGED nº 202067618 de 18/09/2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 23 de junho de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas