ATO Nº 341/2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo elencados para atuarem junto à fiscalização do Contrato 043/2021/SCCC/ALMT, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 0307/2021-SAP, da Secretaria Administração e Patrimônio/ALMT, Protocolo SGED 2021919650907.
CONTRATO Nº | CONTRATADA | OBJETO | FISCAL | SUPLENTE |
043/2021 | Geine H C Cunha Eireli | Aquisição de Materiais de Consumo sendo Materiais de Expediente de Copa e Cozinha | Patrícia Muller Matrícula nº 26.627 | Luanna Benedita de Almeida Figueiredo Matrícula nº 43.882 |
Art. 2º Caberá à fiscalização do contrato, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e nas Instruções Normativas SCCC-01/2014 e SCCC-02/2014, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade;
II – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade e, quando da necessidade de prorrogação da vigência, dar início ao processo com prazo mínimo de 90 (noventa) dias;
IV – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
V – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
VI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
VII – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
IX – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
X – Autorizar formalmente, salvo não houver pendências/irregularidades, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
XI – Encaminhar, após análise e Manifestação Técnica, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
XII – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário, após análise e Manifestação Técnica;
Art. 3º O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à fiscalização implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade administrativa, civil e/ou penal.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria passa a vigorar e ter validade retroativa a data de 28/04/2021, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala de Reuniões, Cuiabá/MT, 31 de maio de 2021.
Dep. Max Russi ________________________________________Presidente
Dep. Eduardo Botelho__________________________________1º Secretário
Edições | (957) 8 de Junho de 2021 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |