Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 332/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SUELY DE OLIVEIRA PIMENTEL, portadora do RG nº. 0345073-2-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 298.901.281-87, matrícula funcional nº. 22780, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 42% (quarenta e dois por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 12.242 (DOZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 07.07.1987 a 19.01.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: Licença prêmio por assiduidade não usufruída para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 07.07.1983 a 07.07.1988 e 07.07.1988 a 07.07.1993, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 12.607 (DOZE MIL SEISCENTOS E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 132/2021, fls. nºs 256/278, homologado pelo Despacho do subprocurador-Geral de fl. nº. 278; Parecer Técnico nº. 013/2021/SCI, fls. nºs 282/294, em atenção ao Protocolo nº. 202172147, de 19.01.2021, contendo 02(DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 31 de maio de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1º Secretário