Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 081/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112 e 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SUELI NATALINA RODRIGUES, portadora do Registro Geral n.º 2186860-ssp/pr, data de expedição 10.10.1976, inscrita no CPF/MF sob nº. 419.735.771-00, matrícula funcional nº. 12348, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “B”, referência “SB09”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 12% (doze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS, ou seja, 10.790 (DEZ MIL, SETECENTOS E NOVENTA) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1991 a 24.08.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no período de 01.03.1980 a 31.01.1982, perfazendo 01(UM) ANO e 11 (ONZE) MESES, ou seja, 695 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA DE NOVA CANAA DO NORTE, no período de 02.01.1989 a 15.03.1991, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 13(TREZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 773 (SETECENTOS E SETENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA-PR, no período de 10.09.1977 a 02.04.1979, perfazendo 01(UM) ANO, 06(SEIS) MESES e 25(VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADO, ou seja, 570 (QUINHENTOS E SETENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA DE VARZEA GRANDE-MT, no período de 01.02.1982 a 01.01.1989, perfazendo 06(SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES TRABALHADOS, ou seja, 2.520 (DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE) DIAS TRABALHADOS e licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.02.1991 a 01.02.1996, ou seja, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES e 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 15.485 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 374/2020, fls. nºs 268/290, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 14.01.2021, fl. nº. 291 e Parecer Técnico nº. 003/2021/SCI, de 29.01.2021, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 295/308, em atenção ao Protocolo nº. 202066691, de 27.08.2020, contendo 02(DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de fevereiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _____________________________________ 1º Secretário