Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O N.º 331/2021

Retificar, em parte, o Ato n. 379/2020, de 13 de maio de 2020, publicado no Diário oficial da ALMT na data de 03 de junho de 2020, ano V, edição n. 741, referente à Aposentadoria por Invalidez da servidora KATIA CILENE SANTOS OLIVEIRA, matrícula n. 41738, para constar a seguinte redação:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º e 17º, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional n. 41/2003 c/c com o artigo 58 e 213, inciso I, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, e Lei nº 7.860, de 19.12.2002 (PCCS), e suas alterações, resolve aposentar, por invalidez, a Senhora KATIA CILENE SANTOS OLIVEIRA, portadora do RG nº 1.430.630-SPP/MT, data de expedição 10.03.2008 e do CPF/MF. nº 578.447.631-91, matrícula funcional nº 41738, no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MA”, referência “MA01”, com proventos proporcionais, acrescido de 04% (quatro por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 00% (zero por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 33, de 07.12.1994, e 04% (quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: 04 (quatro) anos e 16 (dezesseis) dias, ou seja, 1.476 (um mil, quatrocentos e setenta e seis) dias trabalhados, no período de 25.01.2016 a 10.02.2020, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer nº 114/2020, da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, fls. 77/82-PG/ALMT, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto as fls. 83/V; Parecer Técnico n.º 019/2020/SCI, de fls. 86/93 – sgp, bem como despacho do Secretario de Gestão de Pessoas as fls. 94, conforme Processo nº 201959003, de 05.12.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 28 de maio de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Dep. EDUARDO BOTELHO ____________________________________ 1º Secretário