Diário Oficial Eletrônico da ALMT

Ato nº 296/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o artigo 23, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019, c/c artigo 140-C, da Emenda Constitucional n.º 92/2020, de 18 de agosto de 2020, e artigos 77, paragrafo 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Federal n. 8213/1991; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Conceder o benefício da Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor JERONIMO JOSÉ TEIXEIRA NETO, Secretário de Recursos Humanos, Código DGA-I, matrícula funcional nº. 152, ocorrido em 04.02.2021, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, no percentual de 60%% (sessenta por cento), a título de Pensão Vitalícia, em favor da Senhora ZULEIDE NUNES TEIXEIRA, viúva do “de cujus”, portadora do RG nº. 08431213-SSP-MT, data de expedição 05.07.2004, inscrita no CPF/MF sob nº. 551.486.201-10, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 110/2021, de 05.05.2021, fls. nºs 69/74; Parecer Técnico nº. 011/2021/SCI, de 17.05.2021, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 79/86, a partir da data do óbito, qual seja, 04.02.2021, em atenção ao Protocolo nºs. 202173440-SGD, de 18.02.2021, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 20 de maio de 2021.

Deputado MAX RUSSI __________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________ 1º. Secretário