ATO Nº 22/2021/SPMD/MD/ALMT.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 35, §1º, V, do Regimento Interno, faz saber o seguinte.
CONSIDERANDO a necessidade de tornar o processo legislativo mais célere e eficiente;
CONSIDERANDO as disposições regimentais a fim de regulamentar os procedimentos neste Parlamento.
Fica decidido que os Requerimentos de Dispensa de Pauta, Urgência e Urgência Urgentíssima seguirão as disposições regimentais, principalmente no que compete ao número de assinaturas para matérias ordinárias e projetos de lei complementar, conforme arts. 134, 134, p.u., 275, III e 280, todos da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006 – D.O. 30.01.07.
Cumpridos os requisitos regimentais, serão discutidos e votados em Plenário, sem a necessidade de submissão à apreciação prévia da CCJR.
As matérias que não cumprirem os requisitos regimentais, por despacho da Presidência, serão encaminhados ao arquivo.
Fica revogado o Ato nº 15/2021/SPMD/MD/ALMT.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de maio de 2021.
Dep. Max Russi – Presidente.
| Edições | (940) 12 de Maio de 2021 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora |