ATO Nº 273/2021
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Conceder à servidora ALINE DE PAULA MOREIRA FEDATTO, matrícula nº 41839, a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração integral, com fulcro nas disposições do artigo 139-A da Constituição Estadual, artigos 105 e 124-A da Lei Complementar nº 04/1990, de acordo com parecer da Procuradoria Geral nº 073/2021, protocolo nº 202173253, de 15/02/2021.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 05 de maio de 2021.
Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente 1º Secretário
Edições | (937) 6 de Maio de 2021 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |