Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 273/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Conceder à servidora ALINE DE PAULA MOREIRA FEDATTO, matrícula nº 41839, a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração integral, com fulcro nas disposições do artigo 139-A da Constituição Estadual, artigos 105 e 124-A da Lei Complementar nº 04/1990, de acordo com parecer da Procuradoria Geral nº 073/2021, protocolo nº 202173253, de 15/02/2021.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 05 de maio de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário