Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 587/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor CELSO EMILIO CALHAO BARINI, portador do RG nº. 213114-5 SPP-MT, data de expedição 19.11.2014, inscrito no CPF/MF sob nº. 079.546.381-20, matrícula funcional nº. 25086, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “SC”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 46% (quarenta e seis) de adicional por tempo de serviço, sendo 06% (seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 40% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 8.524 (OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1997 a 17.08.2020, data da CTC, AVERBACÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados nas CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, no período de 01.10.1976 a 14.03.1991, perfazendo o período de 14 (QUATORZE) ANOS e 05 (CINCO) MESES e 13 (TREZE) DIAS, ou seja, 5.262 (CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, e na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no período de 15.03.1991 a 31.12.1994,perfazendo o período de 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja 1.381 (UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo de 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 08 (OITO) DIAS, ou seja, 15.167 (QUINZE MIL, CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 117/2020, de 05.05.2020, fls. nº 100/139, homologado pelo Despacho do Senhor Procurador-Geral em 06.05.2020, fl. nº. 141, e Parecer Técnico nº. 020/2020-SCI, de 23.06.2020, fls. nº 144/156, em atenção ao Protocolo nº. 202062765-SGD, de 09.03.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de agosto de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI__________________________________ 1º Secretário