Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 231/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora LUCILENE GUIMARAES LINO, portadora do RG nº. 03526003-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 432.898.001-72, matrícula funcional nº. 22020, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRES) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 12.187 (DOZE MIL, CENTO E OITENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1987 a 19.10.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, no período de 16.12.1982 a 30.04.1987, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.594 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 13.781 (TREZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 365/2020, fls. nºs 239/253, homologado pelo Despacho do procurador-Geral Adjunto de fl. nº. 253; Parecer Técnico nº. 008/2021/SCI, fls. nºs 256/270, em atenção ao Protocolo nº. 202065568, de 07.07.2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de abril de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1º Secretário