Diário Oficial Eletrônico da ALMT

EXTRATO DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Mesa Diretora, torna pública a Revogação do Pregão Presencial nº. 006/2021 - processo administrativo n° 2020.71011, conforme decisão exarada nos autos, abaixo transcrita.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS, DESMONTAGEM, TRANSPORTE E REMONTAGEM DE SISTEMAS DE ARQUIVOS DESLIZANTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RESOLVE:

“Pelos fundamentos apresentados pelo PREGOEIRO em sua manifestação, os quais adotamos como fundamento para esta decisão, CONHECEMOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa SUPRIDATAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, nos autos do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 006/2021 (SGD: 2020.71011).

No mérito, JULGAMOS pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Administrativo da empresa SUPRIDATAS, para MANTER a CLASSIFICAÇÃO da empresa ENGEWORK e realizar a REVOGAÇÃO da DECISÃO que desclassificou a empresa SUPRIDATAS.

Pelos motivos acima expostos, em razão do interesse público, decidimos pela REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021, com fulcro na Súmula 473 do STF.

RATIFICAMOS nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.666/93 a decisão a nós submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos.”

Cuiabá-MT, 26 de março de 2021.