Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 174/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora DENILDA MARIA DA SILVA, portadora do RG nº. 12211591 SSP-MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 314.143.031-49, matrícula funcional nº. 6245, servidora integrada ao Quadro Suplementar, no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 14% (quatorze por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS e 04 (QUATRO) MESES e 22(VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.822 (ONZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 29.06.1988 a 17.11.2020, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 015/2021 de fls. nºs 149/171, homologado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de fls. nº. 171 e Parecer Técnico nº. 006/21/SCI de fls. nºs 174/188, em atenção ao Protocolo nº. 202067356, de 14.09.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de março de 2021.

(ASSINATURA ORIGINAL)

Deputado MAX RUSSI _________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO__________________________________ 1º Secretário