Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 157/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor FERNANDO CESAR BARACAT DE ARRUDA, portador do RG nº. 26310-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 209.217.211-53, matrícula funcional nº. 25072, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC04”, com proventos integrais, acrescido de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 04% (quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 03 (TRES) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 9.242 (NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1980 a 31.01.1983; 01.02.1997 a 31.12.1997 e 01.05.1999 a 23.11.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE-MT, no período de 01.07.1984 a 02.02.1997, perfazendo 12 (DOZE) ANOS, 04(QUATRO) MESES e 21 (VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 4.521 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 13.763 (TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 033/2020, fls. nºs 171/192, homologado pelo Despacho do procurador-Geral adjunto de fl. nº. 193; Parecer Técnico nº. 007/2021/SCI, fls. nºs 195/209, em atenção ao Protocolo nº. 202067756, de 22.09.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de março de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ____________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO_____________________________________ 1º Secretário