Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA N.º 42/2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n.º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor EDWARDES QUINTILIANO DE BRITO, servidor estável, matrícula funcional n.º 4406, a averbação de tempo de serviço prestado como soldado nas forças armadas, correspondente ao lapso temporal de 04/02/1985 a 31/01/1986, perfazendo um total de 0 (zero) ano, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias, ou seja, 362 (trezentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo Comando do Exército - 44º Batalhão de Infantaria Motorizado- Cuiabá-MT, o qual deverá ser contado PARA TODOS OS EFEITOS - nos termos do art. 127 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 06/2021 (fls. 40/44), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante despacho (fl. 46) e despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.48/49), em atenção ao protocolo de n.º 202070775, de 27/11/2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas