Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO N°. 036/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112 e 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ELIVALDO JOSÉ DE LIMA, portador do Registro Geral n.º M1549636 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº. 427.877.856-20, matrícula funcional nº. 26074, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “B”, Referência “SB05”, com proventos integrais, acrescido de 36% (trinta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 04% (quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 8.146 (OITO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS DIAS), no período de 01.06.1997 a 31.12.1997 e de 01.01.1999 a 24.09.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, no período de 01.03.1983 a 30.04.1984 e 16.04.1987 a 30.12.1992, perfazendo 6 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 2.504 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUATRO) DIAS TRABALHADOS; INDEA-MT, no período de 02.05.1984 a 15.04.1987, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 12 (DOZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.077 (UM MIL E SETENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; CAMÂRA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no período 01.03.1993 a 31.01.1995, perfazendo 02 (DOIS) ANOS e 01 (UM) MÊS TRABALHADOS, ou seja, 760 (SETECENTOS E SESSENTA) DIAS TRABALHADOS e METAMAT, no período de 05.02.1995 a 31.03.1996, perfazendo 01 (UM) ANO e 26 (VINTE E SEIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 391 (TREZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 12.878 (DOZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 307/2020, de 21.10.2020, fls. nºs 110/117, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto em 17.11.2020, fl. nº. 119 e Parecer Técnico nº. 045/20-SCI, de 09.12.2020, (Secretaria de Controle Interno), fls. nºs 122/135, em atenção ao Protocolo nº. 202067063, de 04.09.20210.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de fevereiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI _____________________________________ 1º Secretário