Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 771/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, IIIe § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora VALERIA FERREIRA BASSIT, portadora do RG nº. 15.625.947-SSP/SP, data de expedição 15.05.2013, inscrita no CPF/MF sob nº. 070.720.268-00, matrícula funcional nº. 18650, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 40% (quarenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 02% (dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 25 (VINTE E CINCO) ANOS e 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 9.152 (NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1995 a 27.02.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT, no período de 01.01.1983 a 31.01.1995, perfazendo 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MES, ou seja, 4.410(QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZ DIAS) TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37(TRINTA E SETE) ANOS, 01 (UM) MES e 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 13.562 (TREZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 206/2020, de 13.08.2020, fls. nºs 99/146, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas na data de 18.08.2020, fl. nº.146, Parecer Técnico nº. 029/20/SCI, de 27.08.2020, fls. nºs 149/161, em atenção ao Protocolo nº. 201837847, de 23.11.2018, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 03 de novembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário