Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 031/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA, portador do RG nº. 0099006-0-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 138.501.561-68, matrícula funcional nº. 3694, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES e 04 (QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.894 (ONZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 09.07.1989 a 31.08.1995 e 01.12.1995 a 28.01.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA- MT, no período de 11.07.1978 a 31.05.1979 e 21.01.1980 a 24.07.1984, perfazendo 05(CINCO) ANOS, 04(QUATRO) MESES e 23 (VINTE E TRES) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.968 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; CODEMAT, no período de 26.07.1984 a 31.05.1987, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 10(DEZ) MESES e 05(CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.035 (UM MIL e TRINTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A, no período de 01.03.1974 a 30.06.1974, perfazendo 122 (CENTO E VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 04(QUATRO) MESES e 02(DOIS) DIAS TRABALHADOS; TECIDOS VOTEX, no período de 06.11.1974 a 27.12.1974 e 01.08.1975 a 25.05.1977, perfazendo 01(UM) ANO, 11 (ONZE) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 714 (SETECENTOS E QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 43 (QUARENTA E TRES) ANOS, 01 (UM) MES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 15.733 (QUINZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E TRES) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer do Colegiado da Procuradoria Geral, fls. nºs 229/248; Parecer Técnico nº. 001/2021/SCI, fls. nºs 252/265, em atenção ao Protocolo nº. 201832907, de 31.07.2018, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário