Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 012/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 31.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SIRLEI ASSIS DA SILVA, portadora do RG n.º 1616324 SSP-PR, data de expedição 14.12.2011, inscrita no CPF/MF sob nº. 276.788.659-53, matrícula funcional nº. 32474, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 01 (UM) DIA, ou seja, 8.456 (OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1997 a 31.08.2020, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-MT, no período de 22.02.1988 a 28.02.1992; 09.03.1992 a 23.12.1992 e 01.03.1993 a 17.01.1994, perfazendo 05 (CINCO) ANOS, 08 (OITO) MESES e 12 (DOZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 2.077 (DOIS MIL E SETENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; EMPRESA BRASILEIRA DE CORRERIOS E TELEGRAFOS, no período de 23.05.1978 a 08.07.1979, perfazendo 01(UM) ANO, 01 (UM) MES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 413 (QUATROCENTOS E TREZE) DIAS TRABALHADOS; CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, no período de 08.03.1982 a 21.07.1982, perfazendo 04 (QUATRO) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 137 (CENTO E TRINTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; CIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, no período de 01.02.1994 a 31.05.1997, perfazendo 03(TRES) ANOS, 04(QUATRO)MESES e 02(DOIS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.217 (UM MIL, DUZENTOS E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 33 (TRINTA E TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 12.300 (DOZE MIL e TREZENTOS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº 335/2020 as fls. 184/210, Parecer Técnico nº. 042/20/SCI, de 24.11.2020, fls. nºs 212/225, em atenção ao Protocolo nº. 202060393-SGD, de 27.01.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário