Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 004/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA APARECIDA RABELO DA SILVA, portadora do RG nº. 592.063-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 412.045.811-34, matrícula funcional nº. 18909, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MC”, referência “MC03”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 02% (dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20(VINTE) DIAS, ou seja, 9.325 (NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1995 a 31.12.2000 e 01.03.2001 a 15.10.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, no período de 05.01.1983 a 23.01.1995 e 25.01.1995 a 31.01.1995, perfazendo 12 (DOZE) ANOS e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 4.404 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 13.729 (TREZE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 329/2020, fls. nºs 82/102, homologado pelo Despacho do procurador-Geral Adjunto de fl. nº. 102; Parecer Técnico nº. 0041/2020/SCI, fls. nºs 105/119, em atenção ao Protocolo nº. 202067411, de 15.09.2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário