Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 003/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora AUXILIADORA MARIA GOMES, portadora do RG nº. 600306 SSP-MT, data de expedição 01.08.1991, inscrita no CPF/MF sob nº. 432.429.951-04, matrícula funcional nº. 22287, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 16% (dezesseis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 34% (trinta e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS e 04 (QUATRO) MESES, ou seja, 12.165 (DOZE MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 23.09.1987 a 08.10.2020, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 331/2020 de fls. nºs 184/205, homologado pelo Despacho do subprocurador-Geral de fls. nº. 205 e Parecer Técnico nº. 039/20/SCI de fls. nºs 209/223, em atenção ao Protocolo nº. 202066116, de 10.08.2020, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI__________________________________ 1º Secretário