Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 013/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora IRACY DAS GRAÇAS FERREIRA, portadora do RG nº. 3612791-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 346.423.901-20, matrícula funcional nº. 22834, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 12% (doze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, ou seja, 11.094 (ONZE MIL E NOVENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 12.05.1989 a 21.08.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a CENTRO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA LTDA, no período de 01.11.1985 a 25.02.1988, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 03(TRES) ANOS e 25 (VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 845 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 11.939 (ONZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 292/2020, fls. nºs 216/237, homologado pelo Despacho do subprocurador-Geral de fl. nº. 238; Parecer Técnico nº. 0038/2020/SCI, fls. nºs 242/255, em atenção ao Protocolo nº. 202065713, de 14.07.2020.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário