PORTARIA Nº 392/2020

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n.º 040/2019, de 04/02/2019.

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor EDUARDO SANTOS GUIM, servidor estável, matrícula funcional n.º 25112, a averbação de tempo de contribuição pelos serviços prestados aos órgãos abaixo relacionados, perfazendo 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias, ou seja, 1.435 (mil quatrocentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Serviço, expedida pelo 9.º Batalhão de Engenharia de Construção e Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais-PREVI-VAG, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviços prestados concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 302/2020 (fls. 114/119), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante despacho (fl. 121) e despacho conclusivo da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.123), para fins de aposentadoria, observadas as vedações legais previstas no art. 96, da Lei n.º 8.213/1991, em atenção ao protocolo de n.º 202067617, de 18/09/2020.

1.0- Para os efeitos previstos no artigo 130 da Lei complementar 04, de 15 de outubro de 1990, consideramos averbados os seguintes períodos: 1.1- MINISTÉRIO DA DEFESA- EXÉRCITO BRASILEIRO- 9.º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO- período de contribuição: 29/01/1993 a 29/01/1995- tempo aproveitado: 731 (setecentos e trinta e um) dias, correspondendo a 2 ano(s) 0 mês(es) e 0 dia(s); e 1.2- PREVI-VAG- INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS- período de contribuição: 30/01/1995 a 02/01/2007 – tempo aproveitado:704 (setecentos e quatro) dias, correspondendo a 1 ano(s) 11 mês(es) e 9 dia(s).

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2020.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Edições (857) 17 de Dezembro de 2020
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas