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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.689, DE 2025. |
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. |
| 12/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 351/2025 |
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.870, DE 2025. |
| 12/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 340/2025 |
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 831, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. |
| 12/12/25 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3970/2025 |
| 12/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.871, DE 2025. |
| 12/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 356/2025 |
| 12/12/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 355/2025 |
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