Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 297/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, ambos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARIA DAS GRAÇAS ALVES BALTAZAR, portadora do RG nº. 0430114-5, data de expedição 10.03.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 345.970.421-72, matrícula funcional nº. 21532, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 12.452 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.06.1984 até 12.07.2018, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de fls. nºs 454/468, em sede de Colégio de Lideres na Procuradoria geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; e Parecer Técnico nº. 013/20/SCI, de 15.04.2020, fls. nºs 472/488, em atenção ao Protocolo nº. 201830543-SGD, de 08.06.2018, contendo 03 (três) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de abril de 2020.

(ASSINADO DIGITAL)

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI__________________________________ 1º Secretário