ATO Nº 003/2020

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 38/2019,publicado no DOEAL/MTdo dia 08 de julho de 2019, com o objetivo de proporcionar qualificação técnica e estudos da legislação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias de Mato Grosso.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Edições (680) 19 de Fevereiro de 2020
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