ATO Nº 776/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal/Suplente do Contrato nº 075/2019/SCCC/ALMT, datado em 06/12/2019, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 1043/2019-SAP, da Secretaria de Administração e Patrimônio/ALMT, Protocolo SGD201959111.
CONTRATO Nº | EMPRESA | FISCAL/SUPLENTE |
075/2019 | Editora Negócios Públicos do Brasil Eireli | Fiscal: Adair Rosalino Alves Pereira – Matrícula nº 41353 Suplente: Cristiane Alves de Souza – Matrícula nº 42225 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2019.
Dep. Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Max Russi __________________________ 1º Secretário
Edições | (651) 19 de Dezembro de 2019 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |