ATO Nº 710/2019
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras abaixo elencadas para atuarem como Fiscal/Suplente do Contrato nº 068/2019/SCCC/ALMT correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme Memorando nº 1656/2019/SCCC/ALMT, da Secretaria Geral/ALMT, Protocolo SGD 201957711.
| CONTRATO Nº | EMPRESA | VIGÊNCIA | FISCAL/SUPLENTE |
| 068/2019 | Doannytur Agência de Viagens & Turismo Ltda - EPP | 23/10/2019 a 23/10/2020 | Fiscal: Amália Rondon Bezerra de Paulo – Matrícula nº 40842 Suplente: Cristiane Fernandes Rocha – Matrícula nº 41403 |
Art. 2º Caberá aos Fiscais de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em 14 de novembro de 2019.
Dep. EDUARDO BOTELHO ___________________________ Presidente
Dep. MAX JOEL RUSSI ____________________________ 1º Secretário
| Edições | (635) 27 de Novembro de 2019 |
|---|---|
| Entidade | Superintendência de Contratos |