RESOLUÇÃO Nº 746, DE 2019.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terras no Município de Chapada dos Guimarães.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra localizada no Município de Chapada dos Guimarães, denominada Fazenda Medalha Roncador, com área de 132,2090 ha, conforme processo específico do INTERMAT sob nº 258931/2011, em nome de Pierre Biancardini Junior.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: divisa com a Agropecuária Taiti S.A., nos marcos CEO-M-0564 a CEO-M-2314;

II - ao sul: divisa com o Rio Roncador, nos marcos AKH-M-0576 a CEO-M-0560;

III - ao leste: divisa com Estrada Vicinal, nos marcos CEO-M-2314 a CEO-M-0561 e do marco CEO-M-0560 a CEO-O-2315;

IV - ao Oeste: divisa com um Lote Rural, de posse de Margarida Rosa Dias, nos marcos CEO-M-0564 a CEO-M-0565 e com a Fazenda Oliveira, de propriedade de Waldomira Nascimento de Oliveira, nos marcos AKH-M-0571 a AKH-M-0576.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de julho de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de julho de 2019.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Max Russi – 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco – 2º Secretário


Edições (552) 19 de Julho de 2019
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos