Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 186/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora SUELY DA SILVA OLIVEIRA, portadora do RG nº. 0437620-0-SSP/MT, data de expedição 05.07.2010, inscrita no CPF/MF sob nº. 284.502.561-00, matrícula funcional nº. 23182, servidora integrada ao Quadro Suplementar, criado pelo Decreto Legislativo nº. 2.878, de 16.08.1995, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 14% (quatorze por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminado: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 10.525 (DEZ MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 22.06.1988 até 21.09.1995 e 01.01.1996 até 23.08.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados à TRANSCOL – TRANSPORTE COLETIVO DE RONDONÓPOLIS/MT, no período de 21.07.1978 até 30.06.1978, perfazendo 11 (ONZE) MESES e 10 (dez) dias, ou seja, 340 (TREZENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS; SANTANA MÁQUINAS LTDA, no período de 14.03.1981 até 02.06.1981, perfazendo 02 (DOIS) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 79 (SETENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS e CAIAÇARA TENIS CLUBE, no período de 01.11.1981 até 08.07.1982, perfazendo 08 (OITO) MESES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 248 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 11.192 (ONZE MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 543/2017, de 05.10.2017, fls. nºs 340/394, Parecer Técnico nº. 020/18/SCI, de 15.05.2018, fls. nºs 398/408 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 17.05.2018, fls. nºs 409/410, em atenção ao Protocolo nº. 201719498, de 14.08.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 18 de maio de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário