Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 29/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei nº 13.019 de 31/07/2014, conforme Memorando nº 127/2017/PRES/ALMT, Processo SGD nº 201720798.

RESOLVE:

Art.1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Seleção e Julgamento destinada a processar e julgar Chamamentos Públicos realizados pela Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso e destinados a selecionar Organizações da Sociedade Civil para firmar parceria por meio termo de colaboração ou termo de fomento, nos termos da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

Luciane Oliveira da Silva Basso – Matrícula nº 42181 – Presidente

Phillipe de Souza Ferreira – Matrícula nº 41644 - Secretário

Antônio Henrique de Aquino Teixeira – Matrícula nº 41798 – Membro

Art.2º Compete a Seleção e Julgamento processar e julgar os chamamentos públicos assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do Poder Legislativo Estadual.

Art. 3º A Comissão de Seleção e Julgamento e a Gestora da parceria observarão as disposições da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, do Decreto Estadual n° 446 de 16 de março de 2016 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 17 de março de 2016, bem como suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publique – se e Cumpra – se.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2018.

Dep. Eduardo Botelho ___________________________ Presidente