Diário Oficial Eletrônico da ALMT

EXTRATO DE DECISÃO

SUSPENSÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 45/2016/SCCC/ALMT, FIRMADO ENTRE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA D FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA-ME.

CONSIDERANDO o Ofício n° 074/4ª SECEX/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Oficio 292/2017/13ª PJDPPPA encaminhado pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, relativo a investigação em andamento referente ao contrato 45/2016/SCCC/ALMT firmado com a empresa Fidelity Comercio de Tecnologia da Informação e Comunicação Ltda-ME;

CONSIDERANDO que não houve qualquer pagamento relacionado ao mencionado aditivo;

CONSIDERANDO que cabe ao administrador público tomar as medidas necessárias para resguardar o Erário de eventuais prejuízos;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender, com efeito retroativo, o Primeiro termo aditivo ao Contrato Administrativo n° 45/2016/SCCC/ALMT, publicado no Diário Oficial da ALMT no dia 29/05/2017, edição nº 104, que tem por objeto a prorrogação dos serviços referentes aos itens 5 e 2 do referido contrato, no valor de R$ 3.841.800,00, firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e a empresa Fidelity Comercio de Tecnologia da informação e Comunicação Ltda-ME;

Art. 2º Suspender os pagamentos pendentes relativos ao contrato 45/2016/SCCC/ALMT.

Art. 3º Encaminhar os autos dos processos acima relacionados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Corregedoria para análise e providências pertinentes.

Art. 4° Submeto a presente decisão aos demais membros da Mesa Diretora na forma do Art. 24 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Publique-se.

Cuiabá, 04 de Outubro de 2017.

EDUARDO BOTELHO