Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2078/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c arts 5º, 11 da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, art. 140-E, caput e parágrafo único, da Constituição Estadual e artigos 3º, § 9º e 10, e 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor JOANIL LOURENÇO DE SIQUEIRA, portador do RG nº. 04177436-SEJUSP/MT, constante na carteira de habilitação, inscrito no CPF/MF sob nº. 289.559.601-82, matrícula funcional nº. 22445, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “D10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 12 (DOZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.547 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.05.1983 a 21.09.1995; 22.09.1995 a 01.02.1997 e 02.02.1997 a 08.03.2023, data da CTC; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 03 (TRES) MESES e 19 (DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 095/2023, de 10.04.2023, da Procuradoria Geral, fls. nºs 198/204; Parecer Técnico nº. 017/2023/SCI, fls. nºs 211/225, em atenção ao Protocolo nº. 2023870931912, de 10.05.2023, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de junho de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO______________________________________________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI __________________________________________________________________________________ 1ª Secretário