Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 312/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora ANA ACÁCIA CHRISTO CABRAL, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 41494, à averbação de tempo de contribuição de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Previdência - MTPREV, CNPJ: 22.594.192/0001-44, lotada na Secretaria de Trabalho e Assistência Social, exercido como Técnico de desenvolvimento Econômico Social, no período de 12.03.2014 a 22.04.2015, perfazendo 01 (um) ano, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, ou seja, 407 (quatrocentos e sete) dias trabalhados, conforme cópia da certidão de tempo de contribuição autenticada do Mato Grosso Previdência - MTPREV, Processo nº. 304242/2015, CTC nº. 023728/2016, de 06.10.2016, fornecida pela servidora, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 355/2017, de 29.06.2017, fls. nºs 27/32, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto, de 11.07.2017, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 17.07.2017, fls. nºs. 38/39, artigo 127 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armada, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, sendo que a certidão original encontra-se na contra capa do Protocolo, que posteriormente será arquivado em sua pasta funcional, conforme item 8, do Manual de Orientação Para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª. Versão), atualizada até a Resolução Normativa nº. 09/2014, em atenção ao Protocolo nº.: 011.950/2017, de 26.01.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 14 de agosto de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALU 1º. Secretário