ATO Nº 084/2022
ATO Nº 084/2022
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Tornar sem efeito, o Ato nº 068/2022, publicado no DOALMT em 17/02/2022, que declarou a nulidade das Portarias n° 115/200, n° 194/2000, Portaria MD n° 029/2008 e Atos nº 618/2000, Ato n° 163/2003 e seus subsequentes, anulando a estabilidade do servidor GERALDO LAURO, matrícula 5203, de acordo com Memorando nº 117/2022/GAJUR/PG/ALMT, em cumprimento a decisão judicial exarada no âmbito do Processo nº 1015626-30.2021.8.11.0000, ação direta de inconstitucionalidade, conforme Memorando nº 117/2022/GAJUR/PG/ALMT, constante no processo nº 2022497623810, de 22/02/2022 .
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 24 de fevereiro de 2022.
Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente 1º Secretário
Edições | (1113) 24 de Fevereiro de 2022 |
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Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |