Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​PORTARIA MD Nº. 263/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Retificar, em parte, a Portaria MD Nº. 029/2008, de 20/06/2008, para desconsiderar a reclassificação funcional da Servidora ROSIVANI MÔNACO DE JESUS, matrícula 25069, no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, bem como as Portarias subsequentes que lhe concederam enquadramento e ou progressão no cargo, considerando a servidora enquadrada no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, respeitando-se as elevações inerentes ao cargo, devendo, contudo, observar a proibição de redução salarial, de acordo com decisão judicial transitado em julgado do Processo nº 26664-06.2016.811.0041, constante no Processo nº 2021/74628.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário