PORTARIA Nº 342/2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato n. º 029/2021, de 02/02/2021.

R E S O L V E:

Conceder ao servidor PEDRO TERCY BARBOSA, matrícula funcional n. º 20345, a averbação de tempo de serviço prestado como ASPIRANTE-A-OFICIAL, NO DÉCIMO OITAVO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA e NONO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, correspondente ao lapso temporal de 21/02/1980 a 16/12/1980 e 01/07/1981 a 14/08/1981, perfazendo 0 (zero) ano, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, ou seja, 173 (cento e setenta e três) dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar, expedida pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, a qual deverá ser contada PARA TODOS OS EFEITOS - nos termos do art. 127 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n. º 340/2021 (fls. 100/105), ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto mediante Despacho (fl.107) e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl.109), em atenção ao protocolo de n. º 2021173561287, de 01/10/2021.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Secretaria de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 23 de novembro de 2021.

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Matricula 26583


Edições (1.060) 23 de Novembro de 2021
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas