A T O Nº. 015/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ESMERALDO PINTO DE MIRANDA, portador do RG nº. 655911-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 207.700.221-20, matrícula funcional nº. 22950, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “MD”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 18% (dezoito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 32% (trinta e dois por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E TRES) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS, ou seja, 12.124 (DOZE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1986 a 30.09.1987 e 01.04.1988 a 19.06.2020, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU-MT, no período de 01.04.1982 a 31.03.1986, perfazendo 03 (TRES) ANOS, 11(ONZE) MESES e 30 (TRINTA) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.460 (UM MIL, QUATROCENTOS E SESSSENTA) DIAS TRABALHADOS; CALÇADOS KALAIGIAN EIRELI, no período de 01.08.1977 a 01.08.1977, perfazendo 01(UM) DIA TRABALHADO; MARCIA MORAIS DE REZENDE DALESCIO, no período de 01.08.1978 a 26.11.1978, perfazendo 117 (CENTO E DEZESSETE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 03(TRES) MESES e 27(VINTE E SETE) DIAS TRABALHADOS; ERG ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE SERVIÇOS LTDA, no período de 01.08.1979 a 13.10.1981, perfazendo 02(DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 14(QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 803(OITOCENTOS E TRES) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES e 29 (VINTE E NOVE) DIAS, ou seja, 14.504 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 209/2020, fls. nºs 287/299, homologado pelo Despacho do subprocurador-Geral de fl. nº. 301; Parecer Técnico nº. 028/2020/SCI, fls. nºs 307/322, em atenção ao Protocolo nº. 202061762, de 18.02.2020, contendo 02(DOIS) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário


Edições (959) 10 de Junho de 2021
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas